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Prefeito sanciona Lei que cria Sistema de Financiamento da Cultura

O prefeito Rui Palmeira sancionou a Lei Nº 6.475, que cria oficialmente o Sistema Municipal de Financiamento da Cultura quebrando definitivamente o balcão de pedidos da cultura em Maceió. A Lei está publicada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial do Município (DOM), que traz ainda a decisão do chefe do Executivo de sancionar a Lei Nº 6.474, que estabelece as diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura para a cidade de Maceió.

Para sancionar a Lei do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura (SMFC), o prefeito revogou a Lei Nº 5656/2007, que regia o Programa Municipal de Apoio à Cultura. Com a nova legislação, os projetos aprovados no Sistema de Financiamento Municipal já terão apoio garantido para realização da proposta apresentada. Essa era uma reivindicação antiga da comunidade cultural de Maceió, que construiu, juntamente com a Fundação Municipal de Ação Cultural (Fmac), em audiências públicas, o texto da nova lei aprovado na íntegra pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito na última sexta-feira, 18 de setembro.

O presidente da Fmac, Vinicius Palmeira, destaca que esse é um momento histórico para a cultura em Maceió. “É a formalização do compromisso assumido pelo prefeito com os artistas e fazedores de cultura da cidade. Agora, é Lei, projeto aprovado é projeto incentivado”, diz.

Em junho de 2015 o balcão de pedidos da cultura foi quebrado simbolicamente durante lançamento de editais. Fotomontagem: Anderson Moreira/ Ascom FMAC

Em junho de 2015, o balcão de pedidos da cultura foi quebrado durante lançamento de editais. Fotomontagem: Ascom Fmac

O que muda na lei de financiamento

Com a implantação do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura, é criado também o Fundo Municipal de Cultura de Maceió (FMC – Procultura Maceió), que será gerido pela Fundação Municipal de Ação Cultural. Foi estabelecido ainda o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura (CG Procultura) com o objetivo de orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo. O CG Procultura será formado pelo presidente da FMAC, dois membros indicados pelo chefe do executivo e mais três representantes da sociedade civil.

O Fundo receberá dotação orçamentária da Prefeitura de Maceió em valores nunca inferiores ao destinado no exercício anterior – este ano a dotação orçamentária para Cultura foi de R$ 2 milhões. O Procultura Maceió poderá receber doações de empresas, pessoas físicas, instituições públicas e privadas nacionais e internacionais, receitas de eventos, entre outros.

Para a comunidade cultural, a democratização do acesso ao Fundo é garantida pelo trecho da normativa que prevê o investimento de 70% do total dos recursos em projetos selecionados via Edital de Apoio às Artes, lançados especificamente para esse fim. Atualmente, dois editais estão com inscrições abertas para incentivo às artes em Maceió (leia mais aqui). Os outros 30% restantes poderão viabilizar projetos próprios ou apoiados pela Fundação.

Comunidade participou ativamente da III Conferência Municipal de Cultura em 2013. Foto: Arquivo FMAC

Comunidade participou ativamente da III Conferência Municipal de Cultura em 2013. Foto: Arquivo Fmac

Plano Municipal de Cultura

A aprovação do Plano Municipal de Cultura pela Câmara de Vereadores de Maceió e a sanção da Lei Nº 6.474 de 18 de setembro de 2015 pelo prefeito Rui Palmeira insere, de uma vez por todas, o município de Maceió no Sistema Nacional de Cultura (SNC), exigência legal do Ministério da Cultura (MinC) para ações de conveniamento e outras parcerias.

O Plano Municipal de Cultura foi construído em parceria com a sociedade civil organizada 2013, durante a III Conferência Municipal de Cultura. Na oportunidade foram discutidas as necessidades do setor cultural dentro de quatro eixos: Eixo 1- O Sistema Nacional de Cultura e Institucionalidade, Eixo 2- Produção Simbólica e Diversidade Cultural, Eixo 3- Cidadania e Direitos Culturais, e Eixo 4- Cultura e Desenvolvimento. O resultado foi o estabelecimento de 27 metas, cuja execução e acompanhamento são responsabilidades da FMAC. Clique aqui e confira as 27 metas do Plano Municipal de Cultura publicadas no DOM desta segunda-feira.

Clarissa Veiga – Ascom Fmac

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