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Superintendência Municipal de Desenvolvimento Sustentável

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Infrações ambientais são revertidas em árvores para Maceió

O viveiro florestal do Parque Municipal de Maceió recebeu, nesta quinta-feira (26), a doação de 500 mudas provenientes de um Termo de Compensação Vegetal (TCV), instrumento legal que obriga o cidadão ou empresa a realizar um novo plantio para compensar a supressão de árvores cuja autorização do corte foi emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Semds). As mudas entregues são resultado do trabalho de fiscalização ao processo do TCV, que, neste caso, não foi cumprido em sua totalidade e, após autuação ao requerente, a infração ambiental foi revertida na doação de árvores para o plantio em Maceió.

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Mudas provenientes de infração de TCV foram entregues no viveiro florestal do Parque Municipal de Maceió. Foto: Lucas Alcântara/ Ascom Semds

Titular da Semds, Gustavo Acioli Torres lembra que a poda e a supressão de árvores em áreas públicas e privadas de Maceió só devem ser realizadas após permissão do órgão. Ele ressalta, também, que os serviços são fiscalizados e monitorados para garantir que sejam executados conforme prevê a legislação vigente, buscando coibir a prática de crimes ambientais, e com a devida autorização emitida por meio de laudo técnico. Seja poda ou supressão, a autorização somente ocorre depois que a solicitação é avaliada por um engenheiro agrônomo, que emite ou não o parecer ao requerente, tanto para pessoa física ou quanto para jurídica.

“O TCV prevê que o solicitante obrigatoriamente faça um novo plantio após a supressão. Neste caso das 500 mudas entregues ao Parque Municipal, o requerente não realizou o plantio, foi autuado e a infração ambiental foi revertida na doação. A Semds desenvolve um trabalho crucial para a cidade, que é a arborização, e também atua para garantir o cumprimento da legislação ambiental. A supressão de uma árvore não deve ocorrer sem avaliação, sem a autorização legal. Caso ocorra, o cidadão ou empresa pode ser punido não somente com a doação de mudas, mas também com o pagamento de multa”, alerta Gustavo Torres.

Compensação

O Termo de Compensação Vegetal (TCV) é instrumento legal que já era firmado pela extinta Secretaria Municipal de Proteção Ambiental (Sempma), no entanto, a fiscalização referente ao cumprimento do processo foi intensificada neste ano pela Semds, que aglutinou parte dos serviços da Sempma. Desde o mês de março, 30 TCVs foram assinados e todos tiveram autuações pelo não cumprimento, total ou parcial. Com a fiscalização, processos antigos também estão sendo revistos e, como resultado, este trabalho já gerou a doação de aproximadamente mil mudas ao viveiro do Parque Municipal.

Segundo o agente de fiscalização da Semds, Rosivan Mendes, o TCV é firmado sempre que há a emissão do laudo que autoriza a supressão de árvores. Para cada caso, a compensação é avaliada e deve ser feita conforme o tipo do exemplar suprimido. “Para cada árvore exótica suprimida, outras três devem ser plantadas. Para os exemplares nativos da Mata Atlântica, a compensação é de cinco árvores para cada supressão. A muda arbórea
compensada deve ter 1,5 metro de altura, no mínimo. No caso das doações, os tipos que devem ser entregues ao Parque são definidos pela Semds para o plantio em áreas da cidade”, explica o profissional.

Rosivan Mendes acrescenta que todo TCV é monitorado e fiscalizado durante um ano e, se constatada irregularidade, o requerente pode ser autuado e multado. As autuações por infração ambiental são emitidas pela fiscalização da Semds com base nos artigos da Lei 4.305/94 e pela Resolução Normativa Sempma 01/2006. O prazo para a apresentação da defesa do requerente é de cinco dias uteis. Caso não haja manifestação ou a defesa seja indeferida pela assessoria jurídica da pasta, o requerente deve ser multado. O valor da multa é de R$ 275,60 por dia de descumprimento das medidas definidas na autuação, recurso que será destinado ao Fundo Municipal de Proteção Ambiental.

Lucas Alcântara/ Ascom Semds

 

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