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SEMSCS

Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social

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Ação educativa orienta sobre desobstrução do passeio público

A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs) iniciou, na manhã desta quarta-feira (27), uma ação de caráter educativo para combater irregularidades na obstrução de passeio público nas calçadas de bares, restaurantes e lanchonetes em diversos bairros de Maceió. Alguns proprietários já haviam sido notificados e as equipes estão atualizando os processos e verificando se ainda há descumprimento do Código de Posturas do Município, estabelecido pela Lei 3.538/85.

A legislação prevê que equipamentos, de caráter fixo ou móvel, não podem ser instalados sem autorização, nem podem obstruir o passeio dos transeuntes. Os responsáveis são notificados e recebem um prazo para se adequar às normas. Caso não sejam cumpridas as exigências, a fiscalização de posturas poderá fazer apreensão, em caso de equipamentos móveis, ou a demolição, em caso de construções e materiais fixos.

Nessa etapa, os fiscais estão orientando os infratores em relação às providências necessárias e alertando sobre as medidas punitivas que podem ser tomadas pela Secretaria. Vários estabelecimentos visitados já possuem processo aberto e os proprietários foram alertados de que precisam obedecer à lei.

A medida é extensiva a todas as pessoas que estejam utilizando o passeio público de forma irregular. Na manhã desta quinta-feira (28), a fiscalização apreendeu um food truck instalado de forma fixa e em horário não permitido. A remoção ocorreu pela desobediência à Lei Municipal 6.633/2017, que regulamenta o comércio de alimentos em veículos sobre rodas e determina, entre outras normas, que o equipamento deve ser removido ao final do expediente.

O secretário Enio Bolivar orienta os empresários que, para evitar a apreensão do material, sigam o que determina a legislação. “Designamos uma equipe para combater esse tipo de infração e, independente de horário ou dia, os materiais e equipamentos que estiverem instalados de forma irregular serão apreendidos, pois a fiscalização atua durante 24 horas”, disse.

Ascom Semscs

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