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Procuradoria Geral do Município

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PGM acompanha demandas jurídicas sobre região do Pinheiro

O procurador municipal Gustavo Esteves e o secretários da Defesa Civil, Dinário Lemos, participaram de audiência pública no Senado. Foto: Divulgação

A Procuradoria Geral do Município (PGM) está empenhada em agilizar os processos jurídicos que envolvem a assistência da Prefeitura à população dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro. A Procuradoria Especializada Urbanística e Ambiental, por meio dos procuradores Gustavo Esteves e Bruno Kiefer, acompanha de perto o trabalho coordenado pela Defesa Civil de Maceió, com o intuito de dar segurança jurídica às ações que são necessárias. Após a publicação do decreto de situação de calamidade pública, no último dia 26, a Prefeitura aguarda o reconhecimento pelo Governo Federal.

Os dois procuradores vêm participando de audiências públicas e reuniões de trabalho. “Nós estamos acompanhando a Defesa Civil de Maceió em situações jurídicas e encaminhando outras demandas para as demais procuradorias especializadas, tais como:  trâmites, audiências e esclarecimentos.  A procuradoria auxilia, ainda, na emissão de pareceres, bem como nas situações que envolvem a saída das pessoas do bairro do Pinheiro, como o aluguel social, por exemplo”, informou o procurador Gustavo Esteves.

Gustavo Esteves , procurador municipal. Foto: Divulgação

Em dezembro, a Prefeitura de Maceió decretou situação de emergência do bairro do Pinheiro e o Governo Federal publicou o reconhecimento no Diário Oficial da União. Na última terça-feira (26), o prefeito Rui Palmeira decretou estado de calamidade pública nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em decorrência do agravamento das fissuras em imóveis e vias públicas.  A ação do Município está de acordo com o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

O procurador explicou a diferença entre os dois tipos de decretos. “Naquela ocasião, tínhamos um panorama diferente, com um comprometimento parcial. Mas, com a evolução das rachaduras, sobretudo em função das chuvas de janeiro, o novo panorama foi traçado pela CPRM [o Serviço Geológico do Brasil] e, portanto, nós entendemos que seria conveniente decretar calamidade. Isso muda o processo de resposta dos órgãos municipais, estaduais e federais, permitindo mais agilidades nas ações”, esclarece Gustavo Esteves.

Sobre a saída dos moradores da região, o procurador lembra que o mapeamento continua o mesmo, até que o Serviço Geológico divulgue eventual atualização ou o relatório final dos estudos. O procurador explica que, com o reconhecimento do estado de calamidade pública e com a recomendação expressa para evacuação imediata dos imóveis da área vermelha, quem não seguir a recomendação, que visa a própria segurança dos moradores, poderá sofrer ação judicial.

Secom Maceió

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