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COMARHP

Companhia Municipal de Administração, RH e Patrimônio

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Prefeitura recupera mais de R$ 1,5 milhão em indenização sobre imóvel

A Prefeitura de Maceió, por meio da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Comarhp), obteve decisão favorável no processo jurídico de recuperação de imóvel ocupado e explorado de maneira irregular por 13 anos. A decisão da Justiça, publicada quinta-feira (14), determina que seja pago para a Comarhp o valor de R$ 1.723.341,79 no prazo de 15 dias.

Estabelecimento foi lacrado em dezembro de 2018, com decisão da Justiça

A empresa inquilina do Contrato utilizou de forma irregular uma área onde está instalado um posto de combustível, construído na época da extinta Cobel e localizado às margens da AL-101 Norte, entre os bairros de Cruz das Almas e Jacarecica.

Em dezembro de 2018, em outra ação, a Justiça alagoana proferiu decisão favorável à Ação de Despejo movida pela atual gestão da Comarhp e devolveu o espaço ao Município de Maceió. Saiba mais.

Com a decisão da Justiça, a empresa pagará R$ 1.436.118,16, a título de indenização, com reajustes dos valores atualizados e R$ 287.223,64 entre multa e honorários. Se não cumprir o prazo, a empresa sofrerá outras penas, como bloqueio de bens. O processo é de nº 0017956-83.2009.8.02.0001-1.

Diretor-presidente da Comarhp diz que ação beneficiará Município. Foto: Pei Fon/ Secom Maceió

O diretor-presidente da Comarhp, Alan Balbino, esclarece que o resultado da ação é uma justa conquista da gestão Rui Palmeira e que beneficiará a população. “Após nove anos de impasse jurídico, a decisão do juiz da 12ª Vara evita um calote de mais de R$ 1.700.000. O espaço e os valores dos aluguéis pertencem aos maceioenses, ou seja, é um patrimônio que está sendo devolvido ao Município, uma vitória de todos”, disse.

Balbino também lembra que o cumprimento da decisão beneficiará o Município. “Com o valor recuperado, a Prefeitura utilizará o recurso devido às necessidades do serviço público. Já com o empreendimento, um processo licitatório será aberto para que seja explorado pela iniciativa privada e que sejam apresentadas pelo futuro inquilino comprovadas garantias, para que não ocorram falhas nos pagamentos dos respectivos contratos”, explicou.

O caso

Em 2005 foi feito um contrato de locação, cujas cláusulas vinham sendo descumpridas pelo locatário ao longo dos anos, o que gerou uma dívida pelo não pagamento do valor determinado no contrato.

Secom Maceió

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