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ARSER

Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados

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Análise de contratos reforça transparência no Município

Em quatro meses de atuação, a Comissão Permanente de Aplicação de Sanções Administrativas da Prefeitura de Maceió já julgou cerca de 70 processos de fornecedores que não cumpriram os contratos de licitação. O andamento dessas ações do núcleo da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser), que apura e aplica multas, quando detectadas irregularidades, as empresas, agora está disponível no site da Prefeitura, além de já ser publicado no Diário Oficial do Município.

De acordo com o diretor-presidente da Arser, Rodrigo Fontan, o procedimento aprimora a transparência dos processos. “Além de a gente ter a publicidade das penalidades aplicadas no Diário Oficial, agora temos um espaço específico no site do Município, onde a gente lista e atualiza todos os andamentos dos processos e as decisões, bem como as partes. Isso é importante porque vai servir de efeito pedagógico para os fornecedores, ou seja, eles vão saber que a Comissão está funcionando e ter o conhecimento das penalidades que estão sendo cumpridas”, explicou.

O trabalho também influencia a qualidade dos serviços prestados ao Município e aos maceioenses. A Comissão executa rigorosamente o controle de execução administrativos entre a Prefeitura e os fornecedores.

“Isso faz com que só seja contratado pelo Município o fornecedor que efetivamente tem condições de cumprir o contrato, caso contrário , ele vai sofrer as penalidades, desde a multa até a impossibilidade de participar de uma nova licitação com o Município e qualquer instituição pública”, acrescentou Fontan.

Comissão

A Comissão Permanente de Aplicação de Sanções Administrativas foi criada por meio do Decreto nº 8.683, assinado pelo prefeito Rui Palmeira em 22 de janeiro de 2019.  As ações fortalecem a gestão de contratos administrativos.

Com a Comissão, o Município coíbe irregularidades dos licitantes ou empresas contratadas que não cumprirem com as normas previstas na legislação da licitação nos processos de dispensa ou estejam inadimplentes com qualquer cláusula contratual.

Thiago Aquino/ Secom Maceió

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