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Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados

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Prefeito intensifica medidas para conter avanço do coronavírus

Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (07) reforça a prioridade de frear a curva de contágio

Rui Palmeira fala das novas medidas no combate à covid-19 Foto: Pei Fon/ Secom Maceió

O prefeito Rui Palmeira prorrogou as medidas anteriores e adotou novas medidas mais restritivas para o enfrentamento à covid-19 (coronavírus). O decreto nº 8.877, publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Município, desta quinta-feira (07), e reforça a prioridade de frear a curva de contágio para evitar o crescimento da demanda nos leitos hospitalares, seguindo recomendação do Ministério da Saúde e do Governo do Estado.

O documento estende até 22 de maio a suspensão de eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais. Já, as atividades educacionais nas escolas da rede municipal de ensino ficam suspensas até 02 de junho. Além disso, toda e qualquer atividade comercial, exceto o Centro Pesqueiro e as balanças de peixe, na orla marítima e lagunar está proibida, bem como o estacionamento de veículos e motos em toda extensão das ruas e avenidas situadas nas orlas, inclusive em todas as faixas da Avenida Silvio Carlos Viana, nos bolsões e baias de estacionamentos em escamas. A exceção é para o estacionamento dos estabelecimentos que exercem atividades essenciais.

Prefeitura instala bloqueio na orla por conta da pandemia. Foto:Marco Antônio/Secom Maceió

O decreto proíbe o uso do Cartão Bem Legal Escolar e do Cartão Bem Legal Sênior nos transportes públicos, salvo para pessoas com deficiência ou patologia crônica, que necessitam de gratuidade nos transportes públicos municipais. Ademais suspende a autorização de funcionamento de bancas de revistas situadas na orla e em praças. Confira a publicação completa aqui.

Uso de máscaras

A publicação traz ainda a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em locais públicos e em locais de uso coletivo, ainda que privados a partir da zero hora do dia 08 de maio de 2020 e enquanto perdurar o Estado de Calamidade em Saúde Pública. Os estabelecimentos comerciais, de serviços e as indústrias, devem fornecer as máscaras de proteção aos seus funcionários. Orienta-se que sejam utilizadas, preferencialmente, as máscaras de pano, conforme recomendação do Ministério da Saúde.

Comércio

O decreto reforça que todos os estabelecimentos autorizados a funcionar pelo Decreto Estadual nº 69.722, de 04 de maio de 2020, devem obrigatoriamente adotar medidas preventivas complementares como disponibilizar álcool gel 70%, em locais fixos de fácil visualização e acesso; lavatório com sabonete líquido e papel toalha para clientes e funcionários; orientar por meio de comunicação visual quanto ao uso de máscaras obrigatório e ao distanciamento mínimo obrigatório de 1,5m entre pessoas; ampliar e/ou agilizar o atendimento a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; intensificar as ações de limpeza e desinfecção de ambientes e cumprir integralmente todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento do coronavírus (covid-19) expedidas pelas autoridades sanitárias competentes.

O documento recomenda que os funcionários tenham a temperatura medida no início e ao final de cada turno de trabalho e que aqueles que apresentem sintomas gripais e/ou residam com integrantes do grupo de risco, sejam transferidos para o regime de teletrabalho. Há a recomendação ainda para que os horários de entrada e saída de funcionários sejam flexibilizados caso ocorram restrições ao transporte público (parcial ou total) e que seja definida rotina para a higienização e desinfecção do mobiliário e equipamentos de trabalho a cada troca de turno.

Fiscais da Prefeitura atuam na orla marítima de Maceió. Foto:Marco Antônio/Secom Maceió

Além disso, sugere a reserva de um horário de funcionamento exclusivo para o atendimento de idosos e outros integrantes do grupo de risco e que seja permitido apenas uma pessoa por vez em elevadores de estabelecimentos e prédios comerciais, salvo quando se tratarem de membros de uma mesma família.

Os estabelecimentos que estão operando na modalidade “Pegue e Leve” deverão, além das medidas já citadas, proibir o consumo de produtos no local; entregar os alimentos para viagem sempre embalados; limitar a entrada de apenas 02 (dois) clientes por vez, de modo a evitar aglomeração de pessoas no interior do estabelecimento; proibir o uso de mesas e cadeiras por clientes, mesmo que durante a espera e garantir a diponibilidade de ácool gel 70%. São permitidas a retirada de alimentos no balcão ou drive thru e a entrega a domicílio (delivery).

Os supermercados, hipermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, lojas de suplementos, lojas de alimentos funcionais e estabelecimentos congêneres, além das medidas anteriores, deverão, obrigatoriamente, limitar entrada a uma pessoa por núcleo familiar, preferencialmente, fora do grupo de risco. Só se deve permitir a entrada conjunta quando se tratar de pessoas com dificuldades motoras ou absoluta impossibilidade da presença desacompanhada.

Os estabelecimentos devem ainda reduzir o número das vagas do estacionamento, a fim de evitar aglomeração. Os indivíduos que se dirigirem a estabelecimentos privados deverão portar as suas máscaras, não sendo obrigatório ao estabelecimento fornecê-las. Além disso, os estabelecimentos devem impedir a entrada e permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara sobre o nariz e a boca.

As instituições bancárias e lotéricas obrigatoriamente devem organizar as filas, com o uso de sinalização horizontal disciplinadora, para assegurar o distanciamento social de 1,5 metros entre clientes; organizar, preferencialmente, as filas em calçadas; priorizar atendimentos essenciais; destinar o atendimento presencial especialmente para atividades que não possam ser realizadas nos caixas eletrônicos ou canais de atendimento remoto (canais digitais); proceder à realização de agendamento antecipado para atendimento presencial. Caso seja necessário a utilização do espaço da rua para organizar as filas de espera, as intituições podem solicitar, antecipadamente, o apoio da SMTT, que avaliará a adoção das medidas necessárias.

SMTT interdita vias da cidade para organizar filas de bancos. Foto: Pei Fon/ Secom Maceió

Os estabelecimentos em funcionamento devem assinar Termo de Compromisso, declarando a sua concordância com as medidas preventivas de segurança e higienização. O modelo padrão do documento está disponível no site retomada.maceio.al.gov.br. Após aceitar os termos e condições, as empresas deverão imprimir uma via e afixá-la em local visível no estabelecimento, a fim de que seja apresentada aos Fiscais de Postura do Município, se solicitado. Caso seja verificado que o estabelecimento fiscalizados não está seguindo as medidas preventivas de segurança e higienização determinadas, será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará ao infrator as sanções cabíveis.

Estabelecimento de saúde

Os estabelecimentos de saúde da rede privada, localizados em Maceió, devem tornar públicos, por meio de cartazes afixados na recepção e publicações em suas páginas na internet (site e redes sociais), o número de leitos de internação hospitalar (leitos clínicos e de UTI), de apartamentos, bem como de enfermarias ocupados e disponíveis para o atendimento de pacientes contaminados pela covid-19; bem como o número de óbitos e de altas médicas referentes aos infectados pelo Coronavírus (covid-19).

Além disso, os estabelecimentos que prestam serviço de saúde, bem como clínicas veterinárias, deverão obrigatoriamente, realizar consultas clínicas agendadas, atendimento com hora marcada e sem fila de espera, salvo em situações de urgência e emergência; restringir acompanhantes nas consultas e atendimentos, salvo nas condições em que seja imprescindível a sua presença; higienizar e realizar desinfecção de cadeiras, equipamentos e macas, previamente e posteriormente a utilização por um paciente, bem como os objetos com que este teve contato; proibir a exposição de jornais e revistas para os clientes, com exceção de panfletos de interesse da saúde pública, de distribuição gratuita, desde que para utilização individual e garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%.

Turismo

Permanece suspenso até o dia 22 de maio passeios turísticos de toda ordem, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, em veículos ou embarcações, assim como  toda e qualquer atividade esportiva ou de recreação.

Neste período, também permanece em vigor a proibição da entrada de novos hóspedes nos meios de hospedagem de Maceió, incluindo a locação de imóveis para fins turísticos através de qualquer plataforma, sites de hospedagem ou meios digitais.

Teletrabalho

O teletrabalho dos servidores públicos fica mantido até 02 de junho. Até lá, permanece suspenso o atendimento presencial ao público nos Órgãos da Administração Pública Municipal e os atendimentos dos serviços não essenciais estão sendo realizados pelos canais de comunicação oficiais de cada órgão (telefone, e-mail e congênere).

Licitações

Fica mantida a suspensão de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do Estado de Calamidade em Saúde Pública.

Velórios

Em casos de mortes por covid-19, até em casos suspeitos, a duração máxima será de uma hora por velório e enterro, com o caixão fechado e limite de dez pessoas. Já no caso de óbitos que não sejam decorrentes da pandemia, a duração máxima será de três horas com a presença de 20 pessoas. Os idosos com mais de 60 anos, as pessoas com doenças crônicas e as suspeitas de ter contraído coronavírus, não devem comparecer ao cemitério. Além disso, permanece proibida a entrada de pessoas em cemitérios para a realização de visitas aos túmulos.

Para assegurar o cumprimento das medidas previstas do decreto, os agentes de fiscalização das Secretarias Municipais, em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública do Estado, atuarão no sentido de fiscalizar o efetivo cumprimento das normas estabelecidas por decisão publicada no DOM. Além disso, o Procon Maceió poderá multar estabelecimentos que praticarem preços abusivos sobre produtos usados na proteção ao coronavírus (covid-19), como álcool em gel, máscaras e congêneres.

Com a prorrogação das medidas contra a covid-19, a Prefeitura de Maceió reforça que o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença é uma das medidas de controle mais eficazes para controle do avanço do novo coronavírus.

Na manifestação de sintomas gripais que possam caracterizar a contaminação pelo coronavírus, recomenda-se o acesso ao serviço telefônico de assistência em saúde, pelo telefone 156, para orientações.

Todo cidadão pode fazer denúncia de estabelecimentos e serviços que estejam descumprindo as medidas preventivas de proteção e higienização para combate à covid-19. As denúncias podem ser feitas por meio do Disque Denúncia da Vigilância Sanitária Municipal – 3312-5496, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h, ou por meio da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs) – 3312-5277, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para denunciar aglomerações, os números são 181 ou 190.

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