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ARSER

Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados

Rua Eng. Roberto Gonçalves Menezes, 71 - Centro, Maceió - AL.
CEP: 57020-680 // Fones: (82) 3312-5100
Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h.

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Institucional

A ARSER

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (ARSER) foi criada a partir da publicação da Lei Municipal nº. 6.592, de 30 de dezembro de 2016, com a finalidade de promover a regulação, o controle e a fiscalização de serviços regulados pela municipalidade, em especial nas áreas de saneamento, iluminação, limpeza, transportes públicos e serviços complementares, como mercados públicos, feiras e cemitérios, concedidos, permitidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público municipal.

Competem à ARSER a fixação de normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, bem como a promoção da eficiência e atendimento aos usuários, observados os limites estabelecidos na legislação. A agência também é responsável por iniciar, coordenar e promover os processos e procedimentos licitatórios necessários ao desenvolvimento de suas atividades, assim como promover os procedimentos licitatórios de obras, materiais, bens, equipamentos, servi­ços técnicos, inclusive de engenharia, administrativos e de suporte em geral e aqueles relacionados à tecnologia da informação e comunicação, de interesse geral de entes da Administração Pública Direta e Indireta.

Leia o Decreto sobre as atribuições da Arser clicando aqui.

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