Página Inicial

Plano Municipal de Saneamento Básico

Com a publicação da Lei nº 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2015, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.

O saneamento básico foi definido pela Lei nº 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de:

  1. Abastecimento de água potável;
  2. Esgotamento sanitário;
  3. Manejo de resíduos sólidos;
  4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O PMSB deve abranger as quatro áreas acima, relacionadas entre si. O documento, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa. No PMSB serão estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas pluviais.

O Município de Maceió está em fase de conclusão do seu PMSB. Já foram concluídas as fases de Planejamento, Mecanismos de Controle Social, Diagnostico, Prognóstico, Concepções de Programas, Metas, restando tão somente a Proposição do Sistema de Informações Municipais de Saneamento Básico, culminando com a finalização do processo com a aprovação e divulgação do Plano de Ações e Universalidade.

Elaborado pelos técnicos da Prefeitura, com o apoio da sociedade, o PMSB já realizou quatro audiências públicas, com grande contribuição de sugestões e reivindicações pela população. Atualmente, o PMSB encontra-se em fase de aprovação junto a Caixa Econômica Federal, devendo ser concluído e aprovado pelo Município até julho/2016.

pmb

bg azul