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Gabinete de Governança

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Lei de Inovação

A Lei n° 6.902/2019 institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maceió. Elaborada pelo Gabinete de Governança (GGOV), a Lei obedece às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 10.973/2004 e suas alterações, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e pelo Decreto Federal nº 9.283/ 2018.

A ação inédita, apresentada pelo Executivo Municipal, dispõe sobre mecanismos para estímulo à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica em Maceió.

O Projeto de Lei foi elaborado por um grupo de trabalho multidisciplinar coordenado pelo Gabinete de Governança,  com a participação do Sebrae, Federação das Indústrias do Estado do Alagoas (Fiea) e Universidade Federal de Alagoas (Ufal). A discussão foi ampliada com uma consulta pública realizada em fevereiro de 2019, com espaço aberto para a participação dos maceioenses na elaboração do projeto, que foi adequado de acordo com as solicitações.

A Lei N° 6.902/2019, intitulada Lei de Inovação de Maceió, elenca os integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI – e institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI –, que deve, sinteticamente, formular e propor estratégias e ações para promoção da ciência, tecnologia e inovação, bem como políticas de captação e alocação de recursos, contribuir para estruturação do SMCTI.

A Lei prevê ainda doze instrumentos de promoção e estímulo à inovação nas empresas, que incluem encomenda tecnológica, incentivos fiscais, concessão de bolsas e uso do poder de compra do Poder Executivo Municipal. O dispositivo também cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI – com o objetivo de apoiar planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, qualificações, eventos e outras atividades de ciência, tecnologia e inovação que busquem soluções de interesse para o desenvolvimento, inovação e a consolidação do Município de Maceió como Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa – CHISC.

Lei de Inovação – nº 6.902/2019

Cartilha da Lei de Inovação

Formulário Conselheiros CMCTI – OFICIAL

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