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IPREV

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió

Avenida Governador Afrânio Lages, 65 - Farol
CEP 57050-015 // Fone: (82) 3312-5250 | WhatsApp: (82) 8882-8072.
Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h

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Legislação – Estrutura Organizacional

Leis:

 Lei Municipal nº6.036 de 2011 – Institui a Gratificação de Avaliação por Desempenho – IPREV

Lei Municipal nº 6.593 de 2016 – Reorganiza a estrutura administrativa do órgãos e entidades da administração pública direta e indireta integrantes do poder executivo de Maceió.

Decretos:

Decreto Municipal nº 7.266 de 2011 – Regulamenta Concessão de Avaliação de Desempenho -IPREV

Decreto Municipal nº 7.975 de 4 de novembro de 2014 – Regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto

Decreto Municipal nº 8.366 de 2017 – Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos em comissão e das funções gratificadas do IPREV

Portarias:

Instruções Normativas:

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