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IPREV

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió

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Legislação – RPPS

Leis:

Lei Municipal 1.318 de 1966 – Criação do IPAM

Lei Municipal 4.846 de 1999 – Transformação do IPAM em IPREV.

Lei Municipal 5.828 de 2009 – Reorganiza o RPPS, reestrutura o IPREV.

Lei Municipal 5.138 de 2001 – Adequação do regime próprio de previdência quanto à emenda 20.

Lei Municipal 5.425 de 2005 – Altera a Lei n. 4.846 – Adequação do regime próprio de previdência do município.

Lei Municipal 5.829 de 2009 – Altera o plano de custeio do regime próprio de previdência social.

Lei Municipal 6.055 de 2011 – Dispõe sobre a criação de cargos de Analista e Técnico Previdenciário.

Lei Municipal 6.155 de 2012 – Acrescenta os artigos 94-A, 94-B, 94-C e 94-D à Lei Municipal nº 5.828.2009  (Segregação de Massas)

Lei Municipal 6.200 de 2013 – Dispõe Sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos Previdenciários e Dá Outras Providências.

Lei Municipal 6.216 de 2013 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar patronal do Município de Maceió.

Lei Municipal 6.215 de 2013 – Dispõe sobre a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária.

Lei Municipal 6.678 de 2017 – Altera os §§ 1º, 2º, 3º e  6º e inclui o § 7º do art. 94-A e altera o caput e o §3º do art. 94-C da Lei Municipal n. 5.828 de 2009.

Lei Municipal nº 6.986 de 08 de abril de 2020 – Alteram-se os dispositivos das Leis Municipais nº 5.828, de 18 de setembro de 2009 e nº 6.215 de 27 de junho de 2013.

Decretos:

Decreto Municipal 500 de 1967 – Aprova o regulamento para execução da Lei n. 1.318 de 25 agosto de 1966.

Decreto Municipal 7.029 de 2009 – Institui normas para elaboração de amortização do déficit técnico atuarial.

Decreto Municipal 7.104 de 2010 – Revoga art. 4. do decreto Municipal 7.029 de 2009.

Decreto Municipal 7.563 de 2013 – Aporte Financeiro.

Decreto Municipal 7.566 de 2013 – Modifica a redação do Decreto n. 7.563 de 2013

Decreto Municipal 7.692 de 2014 – Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n. 7.563 de 2013

Decreto Municipal 7.697 de 2014 – Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 7.563 de 2013.

Decreto Municipal 8.007 de 2014 – Altera a forma de lançamento dos proventos de aposentadoria e pensão por morte (Rubrica Única).

Decreto Municipal 8.088 de 2015 – Constituição do Comitê de Investimentos do RPPS de Maceió.

Decreto Municipal 8.366 de 2017 – Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos do IPREV Maceió (Regimento Interno).

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