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PGM

Procuradoria Geral do Município

Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, Centro.
CEP 57020-380 | Telefones: 3327-4902 / 3327-7409 / 3327-1588 / 3327-1447

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Formulários de Requerimentos

O Contribuinte deverá preencher o formulário e apresentar, em anexo, a documentação abaixo:

Para IPTU:
• Cópia do RG e do CPF do titular;
• Cópia do documento do imóvel (escritura/contrato ou promessa de compra e venda/partilha/usucapião/certidão de ônus ou documento que comprove a posse) (cópia autenticada);
• Demonstrativo financeiro.
• Caso o requerente não seja o titular, este deve apresentar, também, cópias de: procuração (original ou cópia autenticada), RG, CPF do procurador;
• Caso o titular seja falecido, o requerente deve apresentar, também, cópias de: certidão de óbito (cópia autenticada), RG CPF do requerente;

Para ISSQN (AUTÔNOMO):
• Cópia do RG e do CPF do titular ou procurador devidamente instituído com cópia da procuração original ou autenticada);
• Demonstrativo financeiro.

Para ISS (EMPRESA)/TLF/ALVARÁ:
• Cópia do RG e do CPF do requerente (sócio ou procurador devidamente instituído com cópia da procuração original ou autenticada);
• Cópia do Contrato Social;
• Demonstrativo financeiro.

Observação: A impressão do formulário e as cópias dos documentos, são de inteira responsabilidade do contribuinte.

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