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PGM

Procuradoria Geral do Município

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Pareceres

Conselho Superior da PGM

PARECER ASSUNTO ANO
01 Consulta acerca da possibilidade de pagamento por indenização de serviços realizados por terceiros sem cobertura contratual 2014
01 Homologação do parecer nº 751/2015 – Suspensão de imediato e em definitivo de todo e qualquer pagamento realizado a servidores efetivos do Poder Judiciário ou a servidores públicos Municipais cedidos ao Judiciário. 2015
02 Homologação do parecer nº 865/2015 – Suspensão de imediato e em definitivo do pagamento de Gratificação de Risco de Vida realizado a servidores não ocupantes do cargo de guarda municipal; para os servidores ocupantes do cargo de guarda municipal que não estão no desempenho das atribuições que lhes são inerentes; e para os empregados públicos da COMARHP, independentemente da função exercida pelo empregado, especialmente aos vigilantes. 2015
03 Homologação do parecer nº 230/2015 – Adequações de enquadramento dos Médicos Veterinários 2015
04 Homologação do parecer nº 991/2015 – Dispensada a apreciação de cada caso por parte desta Procuradoria-Geral do Município – dos requerimentos para pagamento de retroativo de progressão por desempenho acadêmico. 2015
05 Homologação do parecer nº 885/2015 – Vedação ao pagamento de gratificação fora das hipóteses expressa e taxativamente previstas em lei. 2015
06 Homologação do parecer nº 1096/2015 – Dispensada a apreciação de cada caso por parte desta Procuradoria-Geral do Município dos requerimentos para pagamento de retroativo de progressão por mérito. 2015
07 Homologação do parecer nº 008/2015 – Redução proporcional de vencimentos nos casos do afastamento de suas atribuições, em um dos turnos, de servidor público municipal para cuidar de filho(a) portador(a) de deficiência. 2015
08 Homologação do parecer nº 1494/2015 – Dispensada a apreciação de cada caso por parte desta Procuradoria-Geral do Município dos requerimentos para pagamento de retroativo de progressão por mérito. 2015
09 Homologação do parecer nº 028/2015 – Dispensada a apreciação de cada caso por parte desta Procuradoria-Geral do Município dos requerimentos para progressão na carreira de servidores municipais em estágio probatório. 2015
10 Alteração do Parecer Normativo nº 09/2015 – Processos de pedido de progressão por titulação, formulados por servidores em estágio probatório não deverão ser indeferidos de plano com fundamento no Parecer Normativo nº 09/2015 2015
11 Homologação do parecer nº 2087/2015 – Dispensada a apreciação de cada caso por parte desta Procuradoria-Geral do Município dos requerimentos para pagamento de retroativo de progressão por mérito. 2015
12 Homologação do parecer nº 222/2015/JTNF/PLCC/PGM – Dispensada a apreciação de cada caso por parte desta Procuradoria-Geral do Município nas locações de bem imóvel por parte da Administração Pública Municipal. 2015
01 Homologação do parecer nº 459/2017 – Não incidência da TLFLIF ante a existência de certidão da JUCEAL. 2017
01 Versa sobre os procedimentos para a realização de cessões de servidores no âmbito da Administração Municipal, sendo dispensável a apreciação de cada caso por parte da Procuradoria-Geral do Município, uma vez que a controvérsia jurídica encontra-se devidamente resolvida através do Parecer Conjunto em anexo. 2021

 

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