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SEDET

Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente

Avenida Governador Afrânio Lages, 297 - Farol
CEP - 57050-015 // Fones: (82) 3312-5200 / Disque Denúncia: (82) 3312-5204
Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h

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Atribuições Compram

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O Compram tem como função opinar e assessorar o poder executivo municipal nas questões relativas ao meio ambiente e saneamento básico. Sua missão é:

I – Definir as diretrizes das Políticas Municipais de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
II – Avaliar a execução e os resultados das políticas municipais de meio ambiente e saneamento básico, podendo propor os aperfeiçoamentos necessários;
III – Pronunciar-se sobre as matérias que lhe forem submetidas a apreciação, considerando a diretriz do desenvolvimento sustentável;
IV – Promover a cooperação com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais, sem exclusão dos integrantes do setor privado, com vistas ao desenvolvimento municipal e a melhoria da qualidade de vida da população;
V – Propor critérios e mecanismos para aprovação e controle de atividades e empreendimentos públicos ou privados, que ocasionem impacto ao meio ambiente do município;
VI – Baixar resoluções normativas, referentes a proteção ambiental e ao saneamento básico;
VII – Apreciar e decidir sobre a prestação de assessoramento, consultoria e similares necessários às suas tomadas de decisão;
VIII – Requisitar à Coordenação Geral do conselho qualquer informação e providências necessárias ao exercício da missão do Compram;
IX – Solicitar informações sobre quaisquer processos de autorizações ambientais à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet);
X – Estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do fundo de proteção ambiental em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente;
XI – Funcionar como instância recursal contra as penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet);
XII- Decidir sobre a aprovação de Plano de Manejo e de atividades que impliquem em intervenções significativas que possam provocar impactos negativos em unidades de conservação, ou em áreas de interesse ambiental, assim consideradas por justificativas técnicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet).

 

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