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SEDET

Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente

Avenida Governador Afrânio Lages, 297 - Farol
CEP - 57050-015 // Fones: (82) 3312-5200 / Disque Denúncia: (82) 3312-5204
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Legislação Ambiental

lesgislacoes

Compram se reúne de forma ordinária a cada dois meses. O calendário, as pautas, as atas e a lista de presença nas reuniões estão disponíveis aqui.

leis1

Lei 6.961/2019 – Dispõe sobre as diretrizes técnicas para a instalação, manutenção e limpeza periódica de caixas de gordura
Lei 6.755/2018 – Estabelece a Política Municipal de  Saneamento Básico do Município de Maceió
Lei 6.703/2017 – Adequa a composição do Compram e dá outras providências
Lei N 6.703-2017 – Conselho de Proteção Ambiental – Adequação
Lei 12.305-2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei 7.081-2009 – Política Estadual de Saneamento Básico
Lei 11.445-2007 – Política Federal de Saneamento Básico
Lei 5.412-2004 – Contrato Concessão CASAL
Lei 5.239-2002 – Política Municipal de Saneamento Básico
LEI 4.548-1996 – Código Municipal do Meio Ambiente
Lei nº 4.214/1993 – CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – Criação


decretos

Decreto 8.903/2020 – Regulamenta a Classificação de Risco das Atividades Econômicas voltadas ao âmbito empresarial do município de Maceió e dá outras providências
Decreto 8.581/2018 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Compram
Decreto 8.542/2018 – Dispõe sobre a Composição do Compram
Decreto 6.956/2009 – Dispõe sobre a Readequação da Composição do Compram e dá outras providências  
Decreto 6.561/2005 – Altera Decreto 6.415/2004 que dispõe sobre o compram e dá outras providências
Decreto 6.429/2004 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente
DECRETO 6.415-2004 – Altera Decreto 6.228
Decreto 6.269/2002 – Altera o Decreto 6.228/2002 e dá outras providências
Decreto 6.228/2002 – Dispõe sobre a Regulamentação do Compram


resolucoes

Resolução 01/2020 – Dispõe sobre procedimentos de distribuição e julgamentos dos processos administrativos no âmbito do Compram

Resolução 01/2019 – Normatiza os procedimentos para a implantação de Sistemas de Tratamento e/ou Transporte de Esgoto em Empreendimentos no Município de Maceió

Resolução 02/2018 – Normatiza procedimentos a serem observados quando da necessidade da utilização de rebaixamento do lençol freático

Resolução 01/2015 – Dispõe sobre Parecer Técnico referente à Renovação da Autorização Ambiental nº 16/2015 da empresa VSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Resolução 02/2015 – Dispõe sobre Parecer Técnico referente à Renovação da Autorização Ambiental nº 023/2013 da empresa V2 CONSTRU-ÇÕES LTDA.

Resolução 03/2015 – Dispõe sobre Parecer Técnico referente ao pedido de Autorização Ambiental de Supressão de Vegetação pela empresa GURGURI IN-COPORADORA DO NORDESTE LTDA.

outrosd

Contrato Nº 197 – 2004-CASAL

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