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SEDET

Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente

Avenida Governador Afrânio Lages, 297, Farol.
CEP - 57050-015/ Fone 3315- 4754/Disque Denúncia - 3315-4747

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Serviço de Informações ao Cidadão (SEDET)

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 DESPESAS SERVIDORES CONVENIOS E CONTRATOS LICITAÇÕES

Na Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, o atendimento às demandas da população é realizado na sede do órgão, localizado na Praça Visconde de Sinimbu, 141, Centro, das 8h às 14h. Telefones para contato: (82) 3315-3714 / 3315-3718.
E-mail: sic@sedet.maceio.al.gov.br
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base no Decreto Municipal Nº 8.052 de 10 de abril de 2015 que regulamenta o Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico dos Órgãos, ou de forma eletrônica, por meio do Informa Maceió (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço www.informa.maceio.al.gov.br.

Funcionários responsáveis na Secretaria:

Raíssa Melo Barbosa e Marcus André Costa Almeida

 

Lei brasileira de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial do Município no dia 10 de abril de 2015, o decreto nº 8.052 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) na capital e dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O ato regulamentador determina a Secretaria Municipal do Controle Interno como entidade fiscalizadora do cumprimento deste e determina que cada órgão deve designar servidores responsáveis pelo monitoramento da aplicação da LAI e pela gestão do SIC.

A Prefeitura de Maceió disponibiliza dois canais, um eletrônico, por meio do INFORMA MACEIÓ (ferramenta eletrônica que dá suporte ao SIC) e um físico, instalado nas sedes dos seus órgãos e entidades, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.

Leia o Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios aqui.

Informa Maceió

O Informa Maceió vai permitir que qualquer pessoa – física ou jurídica – solicite pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

SIC – Serviço de Informações ao Cidadão

O SIC é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações

– Conceder o acesso imediato à informação disponível

– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades

– Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações

 

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