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SEMAS

Secretaria Municipal de Assistência Social

Avenida Comendador Leão, 1.383, Poço.
CEP 57025-000 // Telefone: (82) 3315-3733

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Legislação

Legislações pertinentes à Assistência Social

 

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, art. 203 e 204

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Resolução CNAS nº 145, Brasília, novembro de 2004

Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/ 2005 – Resolução CNAS nº 130, Brasília, julho de 2005
Disciplina a gestão da Política de Assistência Social no território brasileiro

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB – RH/SUAS 2007. Resolução CNAS nº 1 , Brasília,  janeiro de 2007
Disciplina a gestão do trabalho da Política de Assistência Social

Lei Federal nº 8069 de 13 de junho de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Federal nº 11.258 de 30 de Dezembro de 2005
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua

Decreto Federal nº. 3298 de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7853 de 24.10.1989
Dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei Federal nº 11.692 de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem e dá outras providências

Lei Federal n° 8.842 de 4 de janeiro de 1994 
Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências e seu decreto regulamentador n° 1.948, de 3 de julho de 1996

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