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SEMDS

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

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Atas do Compram

O que é o Compram?

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPRAM, instituído nos termos da Lei n.º 4.214 de 05 de julho de 1998, e do § 13 do artigo 2º da Lei nº 5.118 de 31 de dezembro de 2000, como órgão consultivo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em todo o território do Município de Maceió.

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPRAM tem as seguintes atribuições:

I – colaborar na formulação da política municipal de proteção ao meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

II – colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município;

III – apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município de Maceió;

IV – propor diretrizes para a conservação e a recuperação dos recursos ambientais do Município;

V – propor normas, padrões e procedimentos visando a proteção ambiental e o desenvolvimento do Município;

VI – opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Maceió, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;

VII – propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Maceió;

VIII – propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

IX – propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;

X – propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;

XI – manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente;

XII – elaborar proposições na forma prevista em seu Regimento Interno;

XIII – elaborar seu regimento interno.

ATAS DO COMPRAM

  • 2016:

07-16
05-16
04-16
02-16

  • 2015:

04-15
09-15
10-15

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