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Taxa de Localização

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF) – PERGUNTAS FREQUENTES

1- O que é a Taxa de Localização e Funcionamento (TLF)?

A Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (este é o nome completo) é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica em razão da localização instalação e funcionamento de quaisquer atividades do Município.

 

2- Qual é a diferença entre a Taxa de Localização e Funcionamento e o Alvará de Funcionamento?

A taxa é um dos requisitos para a obtenção do Alvará de Funcionamento, que é como se demonstra que o estabelecimento tem uma licença para funcionar naquele local. Esta licença e seus requisitos estão disciplinados na Lei 3.538/1985 (Código de Posturas), Artigos 250 a 261. Cabe ressaltar que a pessoa física apesar de também necessitar de alvará para exercer suas atividades está isento de pagamento da respectiva taxa.

 

3- Sobre o que incide a cobrança da TLF?

Alterações no contrato social afetam o valor da TLF? A TLF Incide na inscrição fiscal, quando a concessão da licença municipal para instalação, localização e funcionamento, na sua renovação anual e as alterações previstas no artigo 113 do Código Tributário Municipal (Lei 4486/1996), ocorrerem ao longo do exercício, inclusive a baixa, a Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento terá seu valor calculado proporcionalmente ao número de meses restante para o término do ano fiscal, incluindo-se, no cálculo, o mês da concessão ou alteração.

A Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento é devida toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do sujeito passivo, transferência de local do estabelecimento, alteração da razão social ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.

 

4- Pode haver suspensão ou cancelamento na SMF da inscrição Fiscal?

A inscrição fiscal poderá, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, ser suspensa ou cancelada, de ofício, nos casos em que for constatada a não comunicação de alteração nos dados cadastrais anteriormente informados pelo sujeito passivo ou nos casos de cassação da licença municipal, obrigatória, para instalação, localização e/ou funcionamento.

 

5- Quais são os casos de isenção da TLF?

a. as entidades de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, desde que legalmente constituídas e reconhecidas de utilidade pública pelas leis municipais;
b. os deficientes físicos, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;
c. os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta e suas respectivas autarquias;
d. a pessoa física, conforme disposta no artigo 43 inciso I, do CTM.
e. o condomínio composto apenas por unidades residenciais; (Inciso acrescido pela Lei nº 5.677/2008)
f. os serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais. (Inciso acrescido pela Lei nº 5.677/2008).

 

6- Sou Micro-Empresário Individual (MEI). Estou isento desta taxa?

Não. As empresas do tipo MEI possuem o benefício de não serem sujeitas a taxas no ano de sua abertura, mas este benefício não se estende aos anos posteriores. Apesar disto, nos anos seguintes, e enquanto o estabelecimento mantiver sua condição de MEI, a taxa terá um valor único e reduzido em relação ao valor típico, sendo que para o ano de 2017 o valor da TLF é de R$ 147,65.

 

7- Quais os casos que pode haver redução da TLF?

Em se tratando de empresas enquadradas no disposto do artigo 81 do CTM que são as empresas, estabelecidas neste Município, que tenham receita bruta auferida de até 15 % (Quinze por cento) do limite máximo da receita, definidas como MICROEMPRESAS, a taxa disposta no será calculada com a redução de 50% (cinquenta por cento).

 

8- Como saber o valor a TLF de minha empresa?

O valor da TLF é determinado pelas atividades econômicas (CNAE) exercidas pelo estabelecimento sendo que no caso de haver mais de uma atividade, será considerada a atividade de maior valor conforme o anexo II do CTM. Uma tabela com os valores atualizados deste anexo está disponível no endereço http://secretariadefinancas.com/tabelatlf.pdf

 

Ainda com dúvidas?

TeleAtendimento no telefone: 3315-3603  ou pelo email: atendimento@smf.maceio.al.gov.br 

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