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Institucional

A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano – SMCCU, entidade autárquica da administração indireta da Prefeitura Municipal de Maceió, nos termos da Lei nº 5.429, de 06 de maio de 2005, tem por finalidade e competência:

– administração das posturas públicas municipais;

– administração de cemitérios;

– administração de cadastro, informação e controle urbano;

– Análise e aprovação de projetos, expedição de alvarás e habite-se;

– Análise e aprovação de loteamento, parcelamento, remembramento e desmembramento do solo urbano e rural;

– Controlar o ordenamento, a expansão e o Desenvolvimento do Município, através de mecanismos eficazes de fiscalização;

– Zelar pelo cumprimento da Legislação Urbanística do Município de Maceió;

– Analisar e aprovar projetos de edificações, reformas, restaurações e demolições em geral;

– Exercer a polícia administrativa de controle do uso do solo urbano, dos espaços públicos e de observância das posturas municipais;

– Conceder, em caráter provisório, licenças para ocupação do solo e uso de espaços públicos;

– Desempenhar outras atividades correlatas.

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