TCE – AL – Instrução normativa Nº. 003/2011

Lei Delegada Nº. 03 de 26 de junho de 2014

TCE – AL – Resolução normativa N° 001/2016

Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto Nº 26.320 de 13 de maio 2013

Publicado no DOE – AL em 14 maio de 2013.

Regulamentação estadual da Lei de Acesso à Informação (LAI). Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Lei Nº 13.460 de 26 de junho de 2017 – Ouvidoria e Carta de Serviços

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto N°. 8.352 de 20 de janeiro de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Controle Interno – SMCI, e dá outras providências

Decreto Nº. 8.642 –  22 de outubro de 2018

Altera e dá nova redação ao Decreto n°. 8.352, de 20 de janeiro de 2017, regulamentando os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XII do Artigo 12 da Lei Municipal n°. 6.593, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece competências de ouvidoria à Secretaria Municipal de Controle Interno – SMCI.

Decreto Nº. 8.643 – Ouvidoria de Maceió – 22 de outubro de 2018

Dispõe sobre a atividade de ouvidoria no município de Maceió, regulamentando os incisos VI, VII, VIII, IX, X E XII do artigo 12 da lei municipal n°. 6.593, de 30 de dezembro de 2016.