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Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dias Cabral, 569, Centro
CEP 57020-250 // Fone: (82) 3315-5180. Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h.

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Legislação

Legislação do Ministério da Saúde (Acesse aqui)

Alerta Legis (Acesse aqui)
O informativo Alerta Legis divulga, às segundas e quartas-feiras, os atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo relacionados ao setor Saúde, publicados no Diário Oficial da União.

Saúde Legis (Acesse aqui)
O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.

Lei Nº 4227/93 – Código Sanitário de Maceió (Download)

Lei Nº4287/93 – Infrações à legislação sanitária municipal (Download)

Lei 11976, de 7 Julho de 2009 (Download)

Portaria 116, de 11 de fevereiro de 2009 (Download)

Portaria Nº 2.982/2009 (Download)

Portaria RENAME (Download)

Política Nacional de Medicamentos (Download)

Portaria Nº 344/98 (Download)

Portaria CFT (Download)

Portaria Normas da Dispensação (Download)

Documento necessários para licença inicial em Radiodiagnóstico (Download)

Documentos necessários para licença sanitária para Consultórios e Clínicas Odontológicos (Download)